Home care após a alta hospitalar: um direito garantido
Após uma internação, muitos pacientes ainda precisam de cuidados médicos contínuos — curativos, medicações intravenosas, fisioterapia, acompanhamento de enfermagem.
Quando isso acontece, o home care após a alta hospitalar é um direito garantido por lei, desde que haja indicação médica formal.
Infelizmente, é comum o plano de saúde se negar a fornecer o tratamento domiciliar, alegando que o paciente “já teve alta” ou que “o contrato não cobre home care”.
Essas justificativas são abusivas e ilegais.
O que a lei e a jurisprudência determinam
A Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 608 do STJ asseguram que o paciente não pode ser prejudicado pela limitação contratual do plano.
Se o médico entende que o tratamento deve continuar em casa, o plano é obrigado a cobrir o home care — com equipe multiprofissional, insumos e equipamentos necessários.
A recusa viola o direito à continuidade do tratamento e pode gerar indenização por danos morais.
Quando o home care deve ser concedido
O tratamento domiciliar é devido quando:
- o paciente teve alta hospitalar, mas ainda necessita de cuidados técnicos;
- há risco de reinternação caso o acompanhamento seja interrompido;
- o ambiente doméstico é seguro e supervisionado por equipe médica;
- o médico prescreve expressamente a necessidade de home care.
Nesses casos, a cobertura é obrigatória, mesmo que o contrato do plano não mencione o serviço.
Como agir se o plano negar o home care
- Solicite a negativa por escrito. O plano deve informar o motivo da recusa.
- Peça ao médico relatório detalhado. Ele deve justificar tecnicamente a necessidade do home care.
- Registre o protocolo de atendimento. Isso será prova documental.
- Procure um advogado especializado em Direito da Saúde. Ele pode ingressar com uma ação com pedido de liminar, garantindo o início imediato do tratamento.
Em situações de risco clínico, a liminar pode ser concedida em 24 horas, obrigando o plano a fornecer o serviço integral.
Casos semelhantes de negativa indevida
Quando o plano recusa o home care após a internação, costuma também negar outros tratamentos essenciais.
É importante conhecer seus direitos em casos de negativa de tratamento, internações hospitalares ou fornecimento de medicamentos de alto custo — todos com cobertura obrigatória segundo a jurisprudência atual.
Apoio jurídico especializado
O Dr. Marcello Flores atua exclusivamente em Direito da Saúde, auxiliando pacientes a garantir seus direitos diante de negativas abusivas dos planos.
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