Quando o plano de saúde nega o home care
A negativa de home care é uma das recusas mais comuns dos planos de saúde. Mesmo diante de relatórios médicos claros, muitas operadoras alegam que o atendimento domiciliar “não tem cobertura contratual” — o que viola o direito do paciente à continuidade do tratamento.
De acordo com a legislação e decisões judiciais recentes, o tratamento home care deve ser autorizado sempre que houver indicação médica e condições clínicas que justifiquem o atendimento fora do hospital.
O que diz a lei e a jurisprudência
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e o Código de Defesa do Consumidor garantem que o paciente não pode ser prejudicado por cláusulas contratuais abusivas. Assim, negar o home care sem base técnica é ilegal.
Os tribunais têm reconhecido que o plano deve custear integralmente o home care, inclusive profissionais de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e medicamentos de uso contínuo, sempre que indicado pelo médico.
Quando o home care é obrigatório
O home care é devido quando o paciente:
- Recebeu alta hospitalar, mas ainda necessita de cuidados contínuos;
- Não possui condições de deslocamento até clínicas;
- Precisa de acompanhamento profissional diário;
- Está em tratamento paliativo ou neurológico prolongado.
Nesses casos, a negativa do plano caracteriza abuso e pode ser contestada judicialmente com base em provas médicas e laudos atualizados.
Como agir diante da negativa
- Peça a negativa por escrito. O plano é obrigado a formalizar a recusa com justificativa.
- Guarde o relatório médico. Ele é o principal documento para comprovar a necessidade do home care.
- Registre protocolo de atendimento. Isso reforça sua prova em eventual processo.
- Procure um advogado especializado. Ele poderá ingressar com ação judicial com pedido de liminar para garantir o atendimento imediato.
Em casos urgentes, a liminar pode ser concedida em 24 horas, obrigando o plano a iniciar o serviço de home care sem demora.
Links internos integrados (invisíveis, contextualizados)
O paciente que teve o tratamento domiciliar negado deve saber que a negativa de tratamento também é ilegal em outros contextos.
Da mesma forma, medicamentos de alto custo e próteses e órteses (OPME) podem ser garantidos judicialmente.
Quando o plano recusa qualquer serviço essencial, é possível ingressar com ação judicial de saúde.
Links externos integrados (invisíveis e contextuais)
O advogado Dr. Marcello Flores atua com foco em Direito da Saúde e possui ampla experiência em casos de negativa de cobertura.
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