Alta do home care sem autorização médica é ilegal
Muitos planos de saúde encerram o home care de forma unilateral, alegando “melhora do quadro clínico” ou “término do período autorizado”.
Porém, quando a alta não foi determinada pelo médico assistente, trata-se de alta indevida — uma prática abusiva e ilegal.
A interrupção precoce do tratamento coloca o paciente em risco e fere o direito à continuidade da assistência médica, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Planos de Saúde.
Quem decide o momento da alta
A alta só pode ser dada por quem acompanha o paciente clinicamente: o médico responsável.
O plano de saúde não tem poder técnico para determinar o encerramento do home care.
Essa decisão depende da avaliação médica individualizada, que considera o histórico, o quadro clínico e os riscos de interrupção.
Quando o plano impõe a alta sem essa autorização, ele viola a autonomia médica e o direito à saúde do paciente.
Como agir diante da alta indevida
- Solicite a justificativa por escrito. O plano deve explicar o motivo da alta.
- Peça ao médico um relatório atualizado, confirmando que o tratamento ainda é necessário.
- Registre o protocolo da comunicação da alta.
- Procure um advogado especializado, que poderá pedir liminar para restabelecer o home care em até 24 horas.
Os tribunais reconhecem a urgência dessas ações e costumam conceder a liminar rapidamente, inclusive fixando multa diária em caso de descumprimento.
Quando há risco clínico, a Justiça intervém
A alta indevida pode causar agravamento do quadro, reinternações e até risco de morte.
Por isso, a jurisprudência tem sido firme em garantir a manutenção do home care sempre que houver relatório médico justificando a continuidade.
“O plano de saúde não pode interromper o home care sem respaldo médico, sob pena de colocar em risco a integridade do paciente.” — TJ-SP, jurisprudência recente.
Casos correlatos e links internos
Esse tipo de abuso também ocorre em negativas de home care e redução da equipe multiprofissional, ambas igualmente ilegais.
O paciente pode ainda requerer liminar para garantir o tratamento imediato, mesmo após a alta indevida.
Apoio jurídico especializado
O Dr. Marcello Flores atua em Direito da Saúde e já obteve decisões judiciais que restabelecem o home care em poucas horas após a alta indevida.
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