12 de Novembro de 2025

Negativa por falta de rol: o que mudou

paciente recebe negativa de tratamento por falta de rol da ANS — Muitos planos ainda usam o rol da ANS como desculpa para negar cobertura — mas a lei mudou.

O que é o rol da ANS e por que ele causa tantas negativas

O rol de procedimentos da ANS é uma lista mínima de coberturas obrigatórias. Ela serve como referência, mas não limita os direitos do paciente. Muitos planos de saúde ainda utilizam o argumento de “falta de rol” para negar terapias, medicamentos ou exames — uma prática que, na maioria dos casos, é abusiva.

A partir de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Lei nº 14.454/2022, o entendimento mudou: o rol é exemplificativo, ou seja, pode ser ampliado conforme o caso clínico e as evidências científicas disponíveis.

O que mudou na lei

Antes, o rol era interpretado como taxativo — o que dava margem para as operadoras negarem procedimentos inovadores.
Com a nova lei, o plano deve custear o tratamento quando houver:

Comprovação científica de eficácia, baseada em evidências;
Recomendação médica fundamentada;
Ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS.

Em outras palavras, o médico é quem define o tratamento necessário, e não a operadora.

Quando a negativa é abusiva

A negativa de tratamento é ilegal quando o plano:

Alega “falta de rol” mesmo havendo indicação médica;
Nega cobertura de terapias reconhecidas, como terapia ABA para autismo;
Recusa fisioterapia contínua ou acompanhamento psicológico regular;
Impede a realização de exames de alto custo com base apenas no rol.

Essas situações violam o Código de Defesa do Consumidor e o direito constitucional à saúde.

O que fazer após receber a negativa

Solicite a negativa por escrito, com o motivo detalhado.
Peça um relatório médico completo, descrevendo o diagnóstico e a urgência.
Busque um advogado especializado em Direito da Saúde, que poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.
Em muitos casos, o juiz determina a liberação imediata do tratamento.

Decisões judiciais recentes

A jurisprudência é clara: a negativa por falta de rol é indevida quando há prescrição médica fundamentada.
Diversos tribunais têm determinado o fornecimento de tratamentos e medicamentos não listados pela ANS, especialmente em casos oncológicos, neurológicos e terapias de reabilitação.

Esses precedentes fortalecem a proteção do paciente e impedem que a burocracia comprometa a saúde e a vida.