Série Direito Médico – Tema VI
Ações judiciais por erro médico são processos legais em que pacientes ou seus representantes legais buscam compensação por danos resultantes de negligência, imperícia ou imprudência médica. Entender como essas ações funcionam é crucial para pacientes e profissionais de saúde. Aqui estão os principais aspectos dessas ações:
1. Negligência Médica: Para estabelecer uma ação por erro médico, é necessário demonstrar que um profissional de saúde agiu de forma negligente, não fornecendo um padrão adequado de cuidados. Isso é conhecido como “padrão de cuidados aceitáveis”.
A referência legal para o padrão de cuidados aceitáveis é o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 , que estabelece os princípios, direitos e deveres dos médicos no exercício da profissão. Alguns dos artigos relevantes são: 1º, 29, 31 e 32.
2. Dano Causado: O paciente precisa provar que sofreu um dano devido à negligência do profissional de saúde. Isso pode incluir lesões físicas, sofrimento emocional, custos médicos adicionais e perda de renda.
A referência legal para os danos decorrentes da negligência médica é o Código Civil , que prevê a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do médico ou da instituição de saúde, conforme o caso, e a possibilidade de reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Alguns dos artigos relevantes são: 186, 187 e 927.
3. Procedimento Judicial: O processo começa com a apresentação de uma reclamação ou petição na qual o paciente (ou representante) descreve o erro médico e os danos sofridos. A ação judicial é então movida contra o profissional de saúde ou instituição médica envolvida.
A referência legal para o processo judicial é o Código de Processo Civil , que regula as normas e os procedimentos para a propositura, o desenvolvimento e o julgamento das ações judiciais cíveis, incluindo as ações por erro médico. Alguns dos artigos relevantes são: 319, 335 e 373.
4. Investigação e Defesa: Ambas as partes apresentam evidências para apoiar seus argumentos. Os advogados revisam registros médicos, depoimentos de especialistas e outros documentos relevantes.
A referência legal para a produção e a avaliação das provas é o Código de Processo Civil , que estabelece os meios de prova admitidos em juízo, como documentos, testemunhas, perícias e depoimentos pessoais, e os critérios para a sua apreciação pelo juiz. Alguns dos artigos relevantes são: 369, 370 e 371.
5. Julgamento: Caso as partes não cheguem a um acordo, o caso é levado a julgamento. Um juiz ou júri decide o veredito com base nas evidências apresentadas.
A referência legal para o julgamento é o Código de Processo Civil , que disciplina as formas de decisão do juiz ou do tribunal, como sentença, acórdão e decisão interlocutória, e os requisitos formais e materiais para a sua validade e eficácia. Alguns dos artigos relevantes são: 485 e 487.
6. Compensação: Se a ação é bem-sucedida, o paciente pode ser compensado financeiramente. A quantia depende dos danos comprovados e das leis de compensação por danos.
A referência legal para a compensação é a legislação aplicável à espécie de dano sofrido pelo paciente, que pode variar conforme o caso concreto. Por exemplo, se o dano for moral, pode-se aplicar o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal , que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
7. Recursos: Ambas as partes têm o direito de recorrer da decisão se não estiverem satisfeitas.
A referência legal para os recursos é o Código de Processo Civil , que regula as modalidades, os requisitos e os efeitos dos recursos cabíveis contra as decisões judiciais. Alguns dos artigos relevantes são: 994 a 1.044.
8. Mediação e Acordos: Em alguns casos, as partes podem optar por resolver a disputa fora do tribunal por meio de mediação ou acordos extrajudiciais.
A referência legal para a mediação e os acordos extrajudiciais é a Lei nº 13.140/2015 , que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Alguns dos artigos relevantes são: 1º a 4º, 16 a 20 e 24 a 30.
9. Conselho Jurídico: É altamente recomendável que os pacientes busquem orientação legal de advogados especializados em casos de erro médico, pois esses processos são complexos e envolvem questões legais e médicas intricadas.
A referência legal para o conselho jurídico é a Lei nº 8.906/1994 , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alguns dos artigos relevantes são: 1º, 3º, 7º e 34.
10. Educação e Prevenção: A prevenção de erros médicos é fundamental. Ações judiciais por erro médico servem, em parte, como um incentivo para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança do paciente.
A referência legal para a educação e a prevenção de erros médicos é a Lei nº 12.842/2013 , que dispõe sobre o exercício da medicina. Alguns dos artigos relevantes são: 2º, 4º, 5º e 6º.
Há de ser considerado, ainda, o prazo para propositura das ações derivadas, segundo o quanto dispõe a legislação em vigor. Neste caso, as hipóteses são reguladas pelo Código Civil , que estabelece os prazos prescricionais para as diversas pretensões jurídicas. Alguns dos artigos relevantes são: 189 a 206.
Compreender como funcionam as ações judiciais por erro médico é importante para pacientes e profissionais de saúde, pois promove a responsabilidade, a justiça e a melhoria contínua na prestação de cuidados médicos.
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